LEI No 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001. Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis.
LEI No 10.002, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000. Reabre o prazo de opção ao REFIS.
LEI No 9.964, DE 10 DE ABRIL DE 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
