LEI No 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999.Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
LEI 9317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996 SIMPLES. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte e dá outras providências.
