Lei do Ajuste Tributário nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
LEI nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
