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Portaria CAT nº 017, de 05-03-1999
(DOE de 06-03-99)
Estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição e dispõe sobre procedimentos correlatos

 

Esclarecimentos
ICMS
Gás Natural (GNV)
Trabalhista
Tributário
Segurança e saúde no trabalho (NR)
Meio Ambiente
Civil
Comercial
Direitos Autorais
Microempresa
Imposto de Renda
CIDE
CPMF
CSLL
REFIS
PIS-PASEP/COFINS


     
 
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