Lei nº 10.312, de 27 de Novembro de 2001 Fonte: Governo Federal - http://www.brasil.gov.br/ Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral.
MEDIDA PROVISÓRIA No 1.670, DE 24 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
