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LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

 

Esclarecimentos
ICMS
Gás Natural (GNV)
Trabalhista
Tributário
Segurança e saúde no trabalho (NR)
Meio Ambiente
Civil
Comercial
Direitos Autorais
Microempresa
Imposto de Renda
CIDE
CPMF
CSLL
REFIS
PIS-PASEP/COFINS


     
 
Atenção: permitido o uso do conteúdo desde que citados a fonte e o autor, conforme o artigo 46 da Lei Nº 9.610 de 19/02/1998.