LEI COMPLEMENTAR N° 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991 Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
Medida Provisória nº 22, de 8 de janeiro de 2002 Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
