LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.
Institui o Novo Código Civil.

CÓDIGO CIVIL
LEI Nº 3.071, DE 1º DE JANEIRO DE 1916.
Revogação - vide Lei nº 10.406, de 10.1.2002

LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.