Leonardo Canabrava Turra

Muitas autoridades que têm por mister a defesa do consumidor insistem que é ilegal praticar preços diferenciados e mais elevados para os consumidores que optam por efetuar seus pagamentos com cartões de crédito. Essas autoridades, certamente imbuídas de elevados propósitos, entendem que o usuário do cartão de crédito não pode ser onerado com mais esse pagamento. Entretanto, não obstante as boas intenções que pavimentam a trilha deste raciocínio, esse argumento revela um gravíssimo desvio de perspectiva e provoca a seguinte pergunta: qual consumidor devemos proteger?
Ora, todos sabemos que as administradoras de cartões de crédito cobram elevadas taxas dos estabelecimentos que recebem cartões de crédito. Paralelamente, o recebimento futuro implica, igualmente, um indiscutível custo financeiro para a empresa. Como toda empresa do mundo precisa trabalhar com a perspectiva do lucro, certamente esse custo será computado na fixação dos preços.
A prevalecer o entendimento de que os preços têm que ser idênticos para o usuário e o ‘não-usuário’ do cartão, fica absolutamente evidente que ambos estão compartilhando o custo daquele serviço.
Essa conclusão, por sua vez, suscita duas outras perguntas: Quem tem maior poder aquisitivo, o usuário de cartão ou o ‘não-usuário’ ? É justo cobrar de alguém um serviço que não foi prestado a ele, mas a outrem ?
A resposta à primeira indagação, certamente, sugere que, em regra, o consumidor sem cartão tem menor poder aquisitivo do que o usuário daquele meio de pagamento. Quanto ao segundo questionamento, poucas serão as vozes que defendem a legitimidade de uma cobrança de alguém que não recebeu a prestação de um serviço.
Exatamente aí reside a grande falácia dos cartões, na qual as autoridades consumeristas têm-se comportado como verdadeiros ‘inocentes-úteis’. Defender a homogeneidade de pagamento significa, exatamente, cobrar do ‘não-usuário’ um serviço que não lhe foi prestado. Pior do que isso, significa onerar, precisamente, aquele consumidor, desprovido de cartão de crédito, de menor poder aquisitivo, e que mais precisa da proteção das autoridades.
Na verdade, se os Procons conhecessem, efetivamente, a sistemática dos cartões, deveriam insurgir-se contra a cláusula contratual imposta pelas administradoras que exige que tratemos igualmente os desiguais, e que penaliza o consumidor de mais baixa renda, não-usuário de cartões de crédito.
Essa cláusula abusiva, e não a diferenciação de tratamento, representa uma vantagem manifestamente excessiva exigida do consumidor que opta por não utilizar o cartão de crédito.
Do ponto de vista estritamente jurídico, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou que “não configura abuso do poder econômico a venda de mercadoria no cartão de crédito a preços superiores aos praticados à vista.” No mesmo sentido, o egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que “venda à vista é aquela efetuada em moeda corrente, distinta, portanto, da que é feita em cartão de crédito.” Afirmou também que “não se configura abuso de poder a venda de mercadorias mediante cartão de crédito, com acréscimo no preço, em virtude de o pagamento somente ocorrer após trinta dias”.
É importante ressaltar que não há (e nem nunca houve) lei que determine que a venda no cartão deva ser efetuada pelo mesmo preço da venda à vista. Houve, sim, no passado, uma portaria da antiga Sunab (Superintendência Nacional do Abastecimento) que assim determinava. Essa portaria, aliás, que hoje está revogada, foi reiteradamente invalidada pelos nossos tribunais, apoiados na Constituição Brasileira, que determina que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, a não ser em virtude de lei (e portaria, obviamente, não é lei).
Felizmente, é crescente o número de autoridades que vislumbram a injustiça deste statu quo e que admitem que o consumidor não usuário de cartão seja desonerado daquele encargo. No Mato Grosso, por exemplo, o Ministério Público celebrou ajustamento de conduta com os revendedores, prevendo o desconto para aqueles que optem por não utilizar o cartão. Sem dúvida, atitudes como esta lançarão luzes sobre as nebulosas taxas que são cobradas dos brasileiros – sem precedentes no mundo – e permitirá que, mesmo o consumidor de cartão, opte por adquirir um produto mais barato, na medida em que conheça o valor decorrente do uso do cartão.
Certamente, o embate jurídico está muito longe de estar pacificado, remanescendo autoridades administrativas e judiciais que preferem continuar exigindo a homogeneidade de tratamento, muitas vezes advogando em causa própria, usuários de cartões que são. Pelo menos, a esta altura, aqueles que se julgam prejudicados podem buscar, em juízo, o direito que julgam ter, lastreados em substanciosas razões jurídicas e, sobretudo, morais.

Bacharel em Direito pela UFMG e em Economia pela PUC-MG. Mestre e Doutorando em Direito Econômico. Professor da Faculdade de Direito Milton Campos e Advogado da Fecombustíveis.

Fonte - Revista Posto de Combustíveis e Conveniência - 18/11/2003